PROJETO INTEGRADO SÍNTESE CST EM SERVIÇOS JURÍDICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

PROJETO INTEGRADO SÍNTESE PROJETO INTEGRADO

Curso: CST EM GESTÃO EM SERVIÇOS JURÍDICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

Objetivos da Aprendizagem:

O Projeto Integrador é um procedimento metodológico de ensino aprendizagem que tem por objetivos:
• Promover o estudo dirigido a distância.
• Incentivar o autoaprendizado.
• Interpretar uma situação-problema para exercitar a aplicação prática dos conteúdos interdisciplinares;
• Integrar de forma clara e coesa os tópicos do roteiro de estudo com a finalidade de reconhecer a importância dos assuntos abordados pelas  disciplinas do semestre na prática profissional;
• Oportunizar o acesso ao saber científico com vistas à produção do conhecimento crítico e criativo, refletindo os desafios e possibilidades da prática  pedagógica.
• Elaborar produções científicas aplicando normas da ABNT.
• Favorecer a aprendizagem.
• Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas práticos relativos à profissão.

Prezado(a) aluno(a),

Seja bem-vindo a este semestre!

A proposta do Projeto Integrado terá como temática – ANÁLISES GERAIS E FUNDAMENTAIS DOS ASPECTOS DE GESTÃO PÚBLICA DE CRISE,  PROCEDIMENTOS DE DIREITO PÚBLICO, INVESTIGAÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (novo coronavírus (Sars-Cov-2), COM BASE NA CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, REALIZADA PELO SENADO FEDERAL  BRASILEIRO.

Escolhemos essa temática para possibilitar a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas deste semestre e, também,  para que você estudante possa consolidar um conteúdo recente no cotidiano mundial e brasileiro sobre os aspectos legais, que envolvem áreas específicas de Direito Público, Gestão de Crise, Procedimentos Cíveis e Criminais.
A OMS – Organização Mundial de Saúde, por meio de seu Diretor Geral – Tedros Adhanom, decretou em 11 de março de 2020, a Pandemia COVID- 19, haja vista, o elevado estado de contaminação causado pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2). Efetivamente, a partir de 11/03/2020 tudo mudou. A  sociedade, as instituições públicas e privadas, os relacionamentos sociais, já não seriam mais os mesmos. A pandemia trouxe debates dos mais  variados prismas, e que, impactaram a ordem social, legislativa e jurídica do Brasil. A reflexão crítico-jurídica que se pretende realizar, será balizada  pelo Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, instruída pelos requerimentos n. 1.371 e 1.372, de 2021 – Congresso  Nacional – Senado Federal Brasileiro (Disponível em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2441&tp=4 – Acesso em 28/11/2023), e  outros textos pertinentes ao assunto.
Desfazendo-se de qualquer cunho político-ideológico que o tema possa trazer, a única intenção desse estudo crítico-jurídico, é aprofundar as análises e fundamentos de base jurídica, proporcionando ao estudante um levantamento dos dados e conteúdos inerentes ao seu curso, e o desenvolvimento  do conhecimento que será oportunizado de forma interdisciplinar, consoante os encontros síncronos e assíncronos no decorrer do curso.

ORIENTAÇÕES DA PRODUÇÃO TEXTUAL

Leitura e interpretação da SGA

Por meio da leitura da SGA – Situação Geradora de Aprendizagem e, também, da SP – Situação Problema destacada, você estudante, deve elaborar  uma produção textual, com respaldo teórico nas disciplinas que foram cursadas ao longo deste semestre.

SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA)

É necessário assinalar a importância e o fundamento legal de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, independentemente do assunto que será tratado na investigação. Conforme artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão  comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua  criação. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante  requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,  encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 28/11/2023.

Assim, as CPIs são Comissões temporárias, designadas a desenvolver o papel de investigação de possíveis crimes cometidos por integrantes do Poder  Executivo, e que envolvam outros Poderes da República, Instituições Públicas e Privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, possuindo as CPIs poder de investigação próprios. No caso em questão, a CPI do COVID – 19, buscou investigar inúmeros crimes que pudessem ter sido cometidos  pelos atores a serem investigados e supostamente envolvidos, conforme menciona o parágrafo anterior. Assim, elencamos alguns crimes a serem  verificados no presente Projeto Integrado, como segue abaixo https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2441&tp=4 – Acesso em  28/11/2023:

1 – Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 – Código Penal)
2 – Falsidade ideológica (art. 299 – Código Penal)
3 – Corrupção passiva (art. 317 – Código Penal)
4 – Corrupção ativa (art. 333 – Código Penal)
5 – Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992)
6 – Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013)
7 – Crime contra humanidade (Decreto nº 4.388, de 2002 – Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, art. 7º, 1, k)

Nestes termos, consegue-se interagir com os Cursos da Área Jurídica e com os Cursos das Áreas de Gestão, pois, o conteúdo é inerente aos trabalhos realizados pelos profissionais dessas áreas, nos Setores Público e Privado da sociedade brasileira.

SITUAÇÃO-PROBLEMA (SP)

No decorrer da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito do COVID-19, verificou-se que várias pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas  foram inquiridas, sendo que, ao final da CPI foi gerado o Relatório Final. No Relatório Final gerado, pode-se verificar várias tipificações penais e transgressões a legislação extravagante, que foram encaminhadas ao Ministério Público para possíveis proposituras das ações penais, enviadas ao  Poder Judiciário para o devido processo legal.
Conforme verificado acima na SGA – Situação Geradora de Aprendizagem, elencamos alguns tipos penais e legislações que que foram possivelmente transgredidos, para análise do estudante, como segue abaixo:

1 – Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 – Código Penal)
2 – Falsidade ideológica (art. 299 – Código Penal)
3 – Corrupção passiva (art. 317 – Código Penal)
4 – Corrupção ativa (art. 333 – Código Penal);
5 – Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992)
6 – Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013)
7 – Crimes contra humanidade (Decreto nº 4.388, de 2002 – Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, art. 7º, 1, k)

Assim, o estudante deverá relacionar a importância da abertura e condução de uma CPI, pesquisar e descrever o conceito e citar exemplos dos 07  (sete) itens acima elencados, utilizando como texto base o Relatório Final da CPI – COVID-19. Observar com atenção as orientações para execução  do trabalho, descrita na página seguinte.

ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO

1) INTRODUÇÃO (até uma página)

Elaborar um texto que contextualize a temática abordada na produção textual.

A introdução deve relacionar a importância da abertura e condução de uma CPI, seus procedimentos, e possíveis resultados de forma genérica.

2) DESENVOLVIMENTO (quatro a seis páginas)

Construir um texto teórico com o tema.
Durante a contextualização do trabalho dissertativo a ser realizado, pesquisando nas indicações de referências bibliográficas abaixo mencionadas, e  em outras obras que julgar necessário, o estudante deverá pesquisar e descrever o conceito e citar exemplos de cada um dos 07 (sete) itens elencados, utilizando como texto base o Relatório Final da CPI – COVID-19. No desenvolvimento da dissertação, o estudante deverá fazer constar, junto com os  conceitos e exemplos, o contexto que cada um dos 07 (sete) itens foi mencionado no Relatório Final da CPI – COVID-19. Como por exemplo: qual  pessoa física ou jurídica envolvida na investigação, qual instituição pública ou privada que está sendo mencionada, quais procedimentos de  tratamento médico-hospitalar e medicamentos que foram questionados.

3) CONSIDERAÇÕES FINAIS (até uma página)

Escreva um texto que sintetize as principais contribuições dessa atividade para sua formação profissional e pessoal. Inserir considerações finais o  contexto relacionado ao aprendizado para a vida profissional, e também, a construção do conhecimento para o desenvolvimento de um cidadão crítico-reflexivo, sobre as ações relatadas na investigação da CPI do COVID-19.

4) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (outras referências podem ser pesquisadas)
BIBLIOTECA VIRTUAL

BRAZ, Jacqueline Mayer da Costa Ude. Teoria Geral do Direito Constitucional. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016.
CARVALHO, Fernanda Lara de; BARBETA, Edvania Fátima Fontes Godoy. Direito penal – parte geral. Londrina: Editora e Distribuidora  Educacional S.A., 2016.
CARVALHO, Mauricio Soares de. Orçamento público. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017.
HENRIQUE, Márcio Alexandre Ioti; PERRUCI, Felipe Falcone. Tecnologias de informação aplicadas ao direito. Londrina: Editora e Distribuidora  Educacional S.A., 2017.
LUZ, Bernardo Araújo da; NAVES, Carlos Luiz de Lima e; MACHADO, Renato Martins. Direito penal – crimes contra a dignidade sexual e  administração pública. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2018.
RANGEL, Fernanda Leite de Araújo. Tópicos em direito administrativo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017.
TESTA, Janaina Carla da Silva Vargas et al. Direito público. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2014.

LINKS

Ativismo judicial: nos limites entre racionalidade jurídica e decisão política https://www.scielo.br/j/rdgv/a/dr6L3MVvFz4MsrCShHytnrQ/
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – COVID-19 – Senado Federal https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2441&tp=4
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional – DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm Lei Anticorrupção –

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Lei de Improbidade Administrativa – LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

SITES
https://www.cnj.jus.br/
https://portal.stf.jus.br/
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio

NORMAS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DA PRODUÇÃO TEXTUAL

A produção textual deve ser organizada por meio dos seguintes itens, a serem considerados pelo acadêmico:
1º) Realização da leitura dos textos indicados. Além dessas indicações, você poderá utilizar os materiais disponibilizados pelas disciplinas do semestre e pesquisar na Biblioteca Virtual.
2º) Elaborar a Introdução da produção textual. Neste tópico o aluno deverá fazer, com até uma página, uma apresentação sobre o que será abordado  no trabalho, expor os objetivos e a importância de sua realização.
3º) Para o Desenvolvimento do trabalho, você deve elaborar um texto de 4 a 6 páginas, abordando todos os itens propostos para reflexão, considerando os seguintes aspectos: clareza de ideias, objetividade, criatividade, originalidade e autenticidade. O desenvolvimento da produção  textual é a parte dos elementos-textuais na qual se concentram a fundamentação teórica, a apresentação dos dados coletados pelo autor e o  desenvolvimento das ideias. Nessa parte o autor precisa ser o mais claro possível. Não é necessário ser breve, as ideias podem ser explicadas com  calma e em detalhes, para que o entendimento dos leitores seja o máximo possível. Lembrem-se: o trabalho deverá ter coesão, portanto, deve  apresentar uma discussão ao invés de respostas diretas.
4º) Para finalizar, você deverá fazer suas Considerações finais, em até 1 página. Você apresentará a conclusão do seu trabalho, sintetizando os  elementos discutidos no seu texto. Manifeste seu ponto de vista e opiniões sobre o assunto trabalhado, fundamentados nas referências  bibliográficas.  Apresente também as contribuições que o trabalho trouxe para seu aprendizado.
5º) Referências: não se esqueça de listar todos os autores e materiais que utilizou para desenvolver o trabalho.

Orientações importantes:

1. A atividade deverá ser realizada INDIVIDUALMENTE.
2. Atenção ao prazo de inserção do arquivo na pasta do Ambiente Virtual.
3. Deve conter, depois de pronto, capa e folha de rosto padrão, sendo organizado no que tange à sua apresentação visual (tipos e tamanhos de fontes,  alinhamento do texto, espaçamentos, adentramento de parágrafos, apresentação correta de citações e referências, entre outros elementos  importantes), conforme normas da ABNT.
4. Os trabalhos devem ser enviados em arquivo de Word. A seguir, apresentamos alguns dos critérios avaliativos que nortearão a análise para a nota  a ser atribuída pelo Tutor a Distância à produção textual:
• Normalização correta do trabalho, em respeito às normas da ABNT.
• Respeito ao número de páginas solicitadas.
• Apresentação de uma estrutura condizente com a proposta apresentada (com introdução, desenvolvimento e conclusão).
• Uso de linguagem acadêmica adequada, com clareza e correção, atendendo à norma padrão.
• Abordagem de todos os itens propostos para reflexão, considerando os seguintes aspectos: clareza de ideias, objetividade, criatividade,  originalidade e autenticidade.
• Fundamentação teórica do trabalho, com as devidas referências dos autores eventualmente citados.
Lembre-se de que seu/sua Tutor/a à Distância está à disposição na Sala do Tutor para lhe atender em suas dúvidas e, também, para repassar orientações sempre que você precisar. Aproveite esta oportunidade para realizar um trabalho com a qualidade exigida por um trabalho acadêmico de nível universitário.

Bom trabalho!
Equipe de professores.